Deu-se a conhecer no início desta semana ao público no geral, a notícia que dá conta que a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras que havia sido aprovada pela Assembleia da República no mês de Julho e em sequência promulgada no dia 14 de Outubro do mês passado, pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, já se encontra publicada oficialmente no Boletim da República (BR), desde o dia 22 de Outubro do corrente ano.

No âmbito do Projecto "Enriquecendo a Participação Activa da Sociedade Civil para a Promoção da Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres e Raparigas" do PAANE (Programa de Apoio aos Actores Estatais), o consórcio composto pelo Fórum Mulher, Centro Informazione e Educazione Allo Sviluppo – ONLUS (CIES), Associação Moçambicana de Mulheres de Carreira Jurídica (AMMCJ) e Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança – ROSC, realiza desde ontem (28) até ao dia 06 de Novembro, em Maputo, uma formação em temáticas como Violência Baseada no Género, Interrupção Voluntária de Gravidez e Casamentos ou Uniões Prematuras.

promulgada lei combate unioes prematuraspromulgada lei combate unioes prematurasO Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, promulgou na segunda-feira (14), a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.
A referida lei já havia sido aprovada pela Assembleia da República no mês de Julho, do corrente ano, faltando ainda a sua promulgação.
Este acto é um marco histórico para as organizações da sociedade civil moçambicanas e internacionais que trabalham na área de promoção e protecção da criança em Moçambique, que estavam expectantes.

dia mundia saude mentaldia mundia saude mentalComemorou-se no dia 10 do corrente mês, o Dia Mundial da Saúde e Moçambique continua a se debater com o aparecimento de mais crianças e adolescentes com problemas ou distúrbios mentais e este problema se associa a um outro que tem a ver com a falta ou inexistência de unidades sanitárias para o seu diagnóstico e posterior tratamento da doença.

A Lei nº 7/2008 – Lei de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança diz em um dos artigos que é necessário reconhecer os direitos das crianças independentemente da cor, raça. sexo, religião, etnia. origem de nascimento, condição sócio-económica, estado de saúde e deficiência e que a mesma goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da protecção integral de que trata a presente Lei, assegurando-se-lhe, através do adequado quadro jurídico e outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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