"𝐂𝐫𝐢𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐧ã𝐨 𝐟𝐨𝐫𝐚𝐦 𝐨𝐮𝐯𝐢𝐝𝐚𝐬"

A Plataforma 3R (Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança - ROSC, a Rede da Criança e a Rede CAME) e o Observatório dos Direitos das Crianças - ODC, participaram de 02 a 03 de Agosto de 2022, em Ponta de Ouro, Matutuine, na Sessão Plenária da Comissão de Ante-Projecto da Política Nacional de Terras - PNT.

Participaram desta Sessão Plenária, a Comissão de Projecto da Política Nacional de Terras, representantes das Organizações da Sociedade Civil e os representantes do Ministério da Terra e Ambiente, com a seguinte agenda:

a) Apreciação e validação das propostas de incorporação das contribuições recebidas no âmbito do processo de consulta pública ao Draft 1 do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras;
b) Elaboração e apreciação do Draft 2 do Ante-Projecto da PNT, estando já prevista para breve a sua submissão ao Conselho de Ministros.

A Oficial de Advocacia e Comunicação do ROSC, Francisca Noronha, defendeu que o Ministério Público (MP) deve resguardar e monitorar a gestão que o representante legal das crianças detentoras e ou herdeiras de terras faz, principalmente dos casos de crianças órfãs, porque se verifica que, muitas vezes, quando estas perdem os progenitores, a tendência verificada é que alguns familiares apoderam-se e até alienam as propriedades sem o consentimento da criança.

Por outro lado, é necessário que na inclusão dos direitos para o acesso à terra, seja evidente e, se exerça o interesse superior das crianças, por estas serem herdeiras/proprietárias e ou beneficiárias das terras. Cabe ao Ministério Público, certificar-se do exercício destes direitos - acrescentou Noronha.

Por sua vez, Francisco Parruque, Gestor Sensibilização, apelou a necessidade de se acautelar e reforçar a questão da salvaguarda dos direitos da criança em todos os aspectos, dando a criança o direito a suceder a herança dos bens dos seus pais e, quando o menor não tenha um representante na família, seja o próprio Ministério Público a tutelar a criança, protegendo e salvaguardando os seus direitos.

Para finalizar, Parruque, lamentou o facto de que as crianças embora sejam 52% da população em Moçambique, não tenham sido auscultadas neste processo de terras, pois entende que poderiam ter sido nomeados representantes legais que os representassem ou até mesmo o próprio Ministério Público.

 

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